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Aviso legal

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Propriedade Intelectual e industrial

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Procedimento em caso de realização de atividades ilegais

Caso algum usuário ou terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou da realização de qualquer atividade nas páginas web incluídas ou acessíveis através do site, deverá enviar um notificação ao PROPRIETÁRIO DO SITE, identificando-se devidamente, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e sob sua responsabilidade que as informações fornecidas na notificação são verdadeiras.

Publicações

A informação administrativa disponibilizada através do site não substitui a publicidade legal das leis, regulamentos, planos, disposições gerais e atos que devam ser formalmente publicados nos diários oficiais das administrações públicas, os quais constituem o único instrumento que atesta a sua autenticidade e contente. A informação disponível neste site deve ser entendida como um guia.Legislação aplicável e jurisdição jurisdicionalTodos os litígios ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução deste Aviso Legal serão regidos pela lei espanhola e estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais de Madrid.
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